Confira as principais normas relativas ao acesso à informação no Distrito Federal.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Regula o acesso a informações no Distrito Federal, previsto no art. 5º, inciso XXXIII; no art. 37, § 3º, inciso II; e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal, nos termos do art. 45 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.
Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988.
Regulamenta o art. 42 da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012; dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança, sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento; e institui o Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança.
Altera o art. 3º, o inciso VI do art. 4º e o art. 5º do Decreto nº 35.382/2014, que dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança; e o caput do art. 31 do Decreto nº 34.276/2013; e dá outras providências.
Institui o Participa DF, plataforma integrada de participação social do Poder Executivo Distrital.
