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Notas Jurídicas

Decisões CGDF

Explore decisões sobre recursos da Lei de Acesso à Informação.

Nesta seção, você encontra as decisões da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) em 3ª instância, relacionadas aos recursos apresentados no contexto da Lei de Acesso à Informação (LAI). É simples e rápido consultar! Utilize o campo "Pesquisa" para buscar as notas jurídicas com base nas palavras-chave que você preferir. Explore as decisões da CGDF e veja como a Lei de Acesso à Informação é aplicada no dia a dia.


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