A LAI garante o seu direito de saber como o governo funciona e gasta o seu dinheiro. Mas nem tudo pode ser revelado, como segredos de Estado, informações pessoais e dados que possam prejudicar a segurança da sociedade.

Existem 4 tipos de informações sigilosas:

• Protegidas por lei: sigilo bancário, fiscal, comercial, segredo de justiça, entre outros.


• Atividade empresarial: dados de empresas que possam proporcionar vantagem competitiva a terceiros.


• Segurança do Estado: informações que possam colocar em risco a defesa nacional, a segurança pública ou a estabilidade econômica.


• Dados pessoais: protegidos por 100 anos, só podem ser acessados com autorização expressa da pessoa ou nos casos previstos em lei.

sobre as informações classificadas

• Algumas informações são essenciais para a segurança da sociedade ou do Estado e, por isso, podem ser classificadas. Mesmo sendo públicas, o acesso a essas informações deve ser restrito por um período determinado. Segundo o art. 26 da LAI Distrital, essas informações podem ser classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas.


• Os órgãos e entidades públicas são responsáveis por classificar as informações conforme os graus de sigilo. Essa classificação deve seguir critérios rigorosos e ser feita por profissionais habilitados pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC) da Casa Militar do DF.


• As informações classificadas não devem ser registradas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e exigem um tratamento especial para garantir sua segurança.

qual o prazo para que as informações sigilosas sejam liberadas?

• Cada tipo de sigilo possui um prazo específico:

• Após esse período, as informações podem ser desclassificadas e passam a ser públicas.

Onde encontrar as informações sigilosas e desclassificadas?

• Cada órgão ou entidade deve disponibilizar, em seu site, na seção “Acesso à Informação”, a lista das informações classificadas e desclassificadas.

Importante!

• O sigilo é fundamental para proteger a segurança do Estado, a privacidade das pessoas e a livre concorrência — mas não pode ser usado para encobrir irregularidades ou negar o seu direito de acesso à informação.


• Se tiver dúvidas sobre informações sigilosas ou sobre como fazer um pedido de informação, entre em contato com a Ouvidoria do órgão ou entidade desejada. Veja aqui os endereços das Ouvidorias dos órgãos do Governo do Distrito Federal.