Você já solicitou uma informação ao governo e não obteve resposta? A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante seu direito de receber informações públicas, mas, por vezes, os órgãos públicos falham em responder.

Entendendo o fluxo do pedido de acesso à informação não respondido dentro do prazo legal

O órgão que recebeu a solicitação de informação tem o prazo legal de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, para responder ao cidadão.

Caso não seja respondida dentro desse prazo, o Participa DF registra, automaticamente, uma reclamação que deve ser encaminhada à Autoridade de Monitoramento, conforme o Decreto nº 34.276/2013.

A Autoridade de Monitoramento deverá se manifestar no prazo de 5 dias, contados a partir do recebimento da reclamação. Contudo, a autoridade máxima do órgão ou da entidade pode designar outra autoridade que lhe seja diretamente subordinada para receber e analisar a reclamação.

Caso a reclamação também não seja respondida pela instituição, o Participa DF registrará, automaticamente, uma reclamação por omissão de resposta junto à Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF).

Em resumo...

• 1ª Instância: A Autoridade de Monitoramento, ou outra autoridade designada, tem o dever de analisar a reclamação e tomar as medidas cabíveis.


• 2ª Instância: Se a reclamação não for respondida pela Autoridade de Monitoramento, o Participa DF a encaminha automaticamente para a Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), que tem 5 dias para se manifestar e tomar as providências necessárias.