Você já ouviu falar da LAI e da LGPD? São duas leis superimportantes que garantem seus direitos quando se trata de informações, tanto públicas quanto privadas. Mas qual é a diferença entre elas e como se relacionam?

O que é a LAI?

• A Lei de Acesso à Informação (LAI) é como um portal para o mundo da informação pública! Com ela, você tem o direito de solicitar e receber informações dos órgãos públicos do Distrito Federal. Isso significa que você pode saber como o governo funciona, como o seu dinheiro está sendo gasto e quais serviços públicos estão disponíveis para você.

O que é a LGPD?

• Já a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a guardiã da sua privacidade! Ela protege seus dados pessoais — como nome, endereço, CPF, telefone, e-mail, entre outros — quando são coletados, armazenados, utilizados ou compartilhados por empresas, tanto públicas quanto privadas. Isso significa que você tem o direito de saber como seus dados estão sendo usados, quem tem acesso a eles e como estão sendo protegidos.


• O sigilo é fundamental para proteger a segurança do Estado, a privacidade das pessoas e a livre concorrência, mas não pode ser usado para esconder irregularidades ou negar seu direito de acesso à informação.


• Acesse o site da LGPD para saber mais sobre seus direitos e como exercê-los!

Qual a relação entre a LAI e a LGPD?

• São leis complementares: a LGPD e a LAI buscam garantir direitos fundamentais relacionados à informação:
  • LGPD: foca na proteção dos dados pessoais e na privacidade dos indivíduos.
  • LAI: promove a transparência e o acesso às informações públicas.


• Objetivos em comum: fortalecer a proteção dos direitos dos cidadãos e exigir das entidades públicas e privadas um maior cuidado na gestão e no tratamento das informações.

O que isso significa para você?

• Você tem o direito de saber como seus dados pessoais estão sendo usados pelos órgãos públicos e pelas empresas.


• Pode solicitar que seus dados pessoais sejam corrigidos, excluídos ou anonimizados.


• Pode saber quem tem acesso aos seus dados e como eles estão sendo protegidos.


• Pode solicitar que órgãos públicos e empresas parem de usar seus dados pessoais.

Como exercer seus direitos?

• Para solicitar informações públicas (LAI):
  • Acesse o site do órgão público que você deseja obter informações e procure na seção de "Acesso à Informação".
  • Visite o Portal da Transparência do DF.
  • Navegue pelo Portal de Dados Abertos do DF.
  • Pesquise no Painel de Transparência Passiva do DF.
  • Preencha o registro e acompanhe o andamento do seu pedido de informação na plataforma Participa DF.


• Para exercer seus direitos relacionados à LGPD:
  • Entre em contato com o encarregado de proteção de dados da empresa que você deseja contatar.
  • Fale com a Ouvidoria do GDF para fazer uma denúncia ou obter mais informações.
  • Em caso de dúvidas sobre informações sigilosas ou sobre como fazer um pedido, entre em contato com a ouvidoria do órgão ou entidade responsável. Veja aqui os endereços das ouvidorias dos órgãos do Governo do Distrito Federal.

Saiba mais

• LGPD/DF


• Relações entre LGPD e LAI


• LGPD e LAI: uma análise sobre a relação entre elas


• Relação entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (LAI)


• LGPD e Lei de Acesso à Informação - Resumo Comentado


• Artigo – LAI e LGPD: um conflito que não existe