A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que você receba as informações solicitadas ao governo dentro de um prazo determinado.

Fez um pedido de acesso à informação no GDF? Então, fique de olho nos prazos:

Prazo para resposta

• Se a informação estiver disponível: o órgão ou entidade deve fornecer acesso imediatamente!


• Se a informação não estiver disponível: a instituição tem até 20 dias para entregar a resposta. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa.

Prazo para recorrer

• Se não concordar com a resposta, você pode recorrer à autoridade superior do órgão ou entidade. O prazo para recorrer é de 10 dias, a partir da data em que recebeu a resposta.


• A autoridade superior tem 5 dias para analisar seu recurso e te dar uma resposta.


• Se ainda não estiver satisfeito, é possível recorrer à Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), que é a última instância.

Prazo para apresentar reclamação

• Se achar que o órgão ou entidade não cumpriu a LAI, você pode apresentar uma reclamação.


• O prazo para reclamar é de até 10 dias, contados a partir de 30 dias do registro do seu pedido.


• A autoridade de monitoramento tem 5 dias para analisar sua reclamação e te dar uma resposta.


• Se não concordar com essa resposta, é possível recorrer à CGDF, que tem 10 dias para responder.

Acompanhamento da resposta

• Você pode acompanhar o andamento do seu pedido de acesso à informação na plataforma Participa DF ou comparecendo presencialmente a uma unidade de ouvidoria do GDF, onde funciona o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.


• Se tiver dúvidas sobre os prazos ou sobre como fazer um pedido de informação, entre em contato com a ouvidoria.